Usuário Externo

O que é um usuário Externo?

Usuário Externo é a pessoa física que participa ou tem demanda junto a órgão estadual, mas não é servidor do Estado. Como usuário externo, é possível ter acesso às seguintes funcionalidades do SEI!Maranhão:

  • Peticionamento: inserir documentos em processos existentes;
  • Visualização de processos: desde que o processo esteja disponibilizado ao usuário;
  • Assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos

Vale lembrar que o cadastro é pessoal. Isso significa que o usuário registrado é responsável por toda operação que for registrada no sistema a partir daquele acesso. Em caso de ações indevidas, o usuário pode ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente.

O cadastro como Usuário Externo no SEI!Maranhão é protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao realizar o cadastro, o usuário estará automaticamente de acordo com os termos e condições que regem o processo eletrônico no Maranhão, conforme Decreto Nº 38.345, de 13 de junho de 2023, e demais normas e instruções normativas legais aplicáveis. 

Como posso me cadastrar como Usuário Externo?

Se você precisa apenas visualizar os documentos que compõem um determinado processo administrativo eletrônico que está habilitado para visualização pública, basta entrar em contato com a unidade responsável pelo processo e solicitar visualização, sem a necessidade de cadastrar um usuário. Entretanto, vale lembrar que a visualização de alguns processos e documentos pode estar restrita atendendo a critérios legais.

Se o seu objetivo é assinar algum documento, abrir um processo, apresentar uma petição eletrônica ou inserir um documento em um processo já aberto, é preciso se cadastrar como Usuário Externo.

Para realizar o pré-cadastro, você deve preencher as informações solicitadas pelo sistema: Clique aqui para iniciar o pré-cadastro

Após isso, você receberá um e-mail de confirmação

Agora, é necessário enviar por e-mail ao órgão que deseja liberação a seguinte documentação pessoal:

  • RG com CPF;
  • Comprovante de Residencia atualizado
  • Termo de Concordância e Veracidade (veja modelo neste link)
  • Contrato, procuração, Ata ou similar em caso de representação de uma pessoa jurídica;

 

Você também pode consultar  aqui para consultar a lista de e-mails oficiais dos órgãos estaduais.

Após enviar sua documentação, o órgão tem até 10 dias úteis para fazer a liberação.

Veja as instruções que preparamos para os Usuários Externos acessando Manuais > Usuários Externos, neste portal.

 

Sobre a assinatura do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade:

O Termo preenchido poderá ser assinado com Certificado Digital ICP Brasil, conforme procedimento próprio;

O Termo preenchido poderá ser assinado assinatura digital por meio do portal Gov.Br

Prazo para liberação do acesso: 
Preenchido o formulário e enviados os documentos necessários, o prazo para conclusão e liberação do acesso é de até 10 (dez) dias úteis. As dúvidas quanto ao andamento da solicitação devem ser direcionadas ao Comitê Setorial de Gestão do órgão.

 

É importante lembrar, porém, que diferentes órgãos poderão ter diferentes modelos de procedimento para essas entregas presenciais. Na dúvida, consulte o Comitê Setorial de Gestão do órgão.