Legislação

Confira os atos já publicados pelo governo do Estado relativos à implantação do SEI! no estado do Maranhão.

 

LEGISLAÇÃO DIRETA

Instrução Normativa nº 03, de 05 de dezembro de 2023
Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

 

Decreto nº 38.635, de 31 de outubro de 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 38.345, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) no âmbito do Poder Executivo.

 

Decreto nº 38.520, de 05 de setembro de 2023

Altera dispositivo do Decreto nº 38.345, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI!) no âmbito do Poder Executivo.

 

Decreto Nº 38.345, de 13 de junho de 2023

Regulamenta a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

 

Diário Oficial da União (DOU) de 28 de abril de 2023

Publicação do Extrato de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Acordo de Cooperação Técnica Nº 415, de 25 de abril de 2023

Estabelece o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o TRF4 e o Governo do Estado do Maranhão para cessão gratuita do direito de uso do SEI.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Lei Nº 10.559 de 06 de março de 2017

Estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

 

Decreto Nº 28.860, de 14 de fevereiro de 2013

Regulamenta a implementação do processo administrativo eletrônico no Estado do Maranhão.

 

 

OUTRAS NORMAS

Termo de Uso do SEI!Maranhão
Termo de adesão firmado entre o usuário e o Poder Executivo no Estado do Maranhão.